CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2023, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 19.670, DE 20 DE JUNHO DE 2024, E ALTERADO PELO DECRETO Nº 21.985, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, Estado do

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2023, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 19.670, DE 20 DE JUNHO DE 2024, E ALTERADO PELO DECRETO Nº 21.985, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 64, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, em atendimento ao Ofício nº 9829/2026/ GAB/SEME, protocolado sob o nº 040, de 12 de junho de 2026. CONSIDERANDO a criação no âmbito do Poder Executivo Estadual do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental FUNPAES -, por meio da Lei Estadual no 11.790, de 28 de março de 2023, que reestrutura o FUNPAES, e do Decreto Estadual no 5.369-R/2023, que regulamenta o FUNPAES; CONSIDERANDO a participação do município no Edital de Chamada Pública Nº 002/2026 do FUNPAES, que, o item 09, da documentação exigida para o repasse da parcela única ou da primeira parcela referente ao objeto do subitem 1.1.1. (Obras), no subitem 9.1.13, define que, para aplicação dos recursos transferidos pelo FUNPAES, o Município deverá publicar na imprensa oficial a listagem dos projetos que serão apoiados pelo FUNPAES, identificando, por objeto, a escola/ unidade administrativa e a localidade beneficiada. DECRETA: Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma a seguir, em respeito ao disposto Lei Estadual no 11.790, de 28 de março de 2023, que reestrutura o FUNPAES, e do Decreto Estadual no 5.369-R/2023, que regulamenta o FUNPAES, os proje Modalidade: Concurso Público Categoria: Licitações Estado: Espírito Santo/ES