Contratação de cooperativa de catadores de materiais recicláveis ou organização similar, devidamente constituída e habilitada, para a prestação de serviços integrados de gestão de resíduos sólidos urbanos no Município de Jacobina/BA, compreendendo a implantação, operacionalização, manutenção e monitoramento do sistema de coleta seletiva, incluindo: • Coleta diferenciada de resíduos recicláveis porta a porta e em pontos de entrega voluntária (PEVs); • Transporte adequado dos resíduos coletados;

Contratação de cooperativa de catadores de materiais recicláveis ou organização similar, devidamente constituída e habilitada, para a prestação de serviços integrados de gestão de resíduos sólidos urbanos no Município de Jacobina/BA, compreendendo a implantação, operacionalização, manutenção e monitoramento do sistema de coleta seletiva, incluindo:
• Coleta diferenciada de resíduos recicláveis porta a porta e em pontos de entrega voluntária (PEVs);
• Transporte adequado dos resíduos coletados;
• Triagem, separação, beneficiamento e armazenamento temporário dos materiais recicláveis;
• Destinação ambientalmente adequada, com comprovação de rastreabilidade;
• Tratamento de resíduos orgânicos por meio de processos de compostagem;
• Execução contínua de ações estruturadas de educação ambiental, mobilização social e orientação à população quanto à correta segregação dos resíduos.
A execução dos serviços deverá ocorrer de forma contínua, sistemática e integrada, com fornecimento de toda a mão de obra, equipamentos, insumos, infraestrutura operacional e logística necessários, garantindo eficiência, regularidade, segurança operacional, rastreabilidade e conformidade com a legislação ambiental e sanitária vigente.
A solução contratada deverá observar, ainda, os princípios da eficiência, economicidade, sustentabilidade ambiental, inclusão socioprodutiva dos catadores e desenvolvimento da economia circular, promovendo a redução do volume de resíduos destinados à disposição final e a valorização dos materiais recicláveis e orgânicos.

Parágrafo Único
A presente contratação tem caráter estratégico e obrigatório, visando dar cumprimento integral às determinações judiciais proferidas no âmbito do Processo nº 8000085-06.2023.8.05.0137, que reconheceu o descumprimento reiterado das obrigações ambientais pelo Município de Jacobina/BA, especialmente quanto à gestão inadequada dos resíduos sólidos e à manutenção de lixão a céu aberto.
Nesse contexto, a contratação destina-se a viabilizar a adoção imediata das medidas impostas judicialmente, incluindo:
• Implantação e ampliação da coleta seletiva;
• Estruturação e operacionalização de ecopontos;
• Regularização da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos;
• Atendimento às localidades ainda não contempladas pelo serviço;
• Cumprimento de prazos judiciais sob pena de multa e bloqueio de recursos públicos.
A execução do objeto constitui medida indispensável para:
• Assegurar a continuidade de serviço público essencial;
• Mitigar riscos ambientais e sanitários;
• Evitar agravamento de sanções judiciais, inclusive bloqueios via SISBAJUD e responsabilização pessoal de gestores;
• Garantir a conformidade do Município com a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 12.305/2010.

Órgão contratante: MUNICIPIO DE JACOBINA

Localização: Jacobina, Bahia

Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - BA

Modalidade: Dispensa

Processo: 131/2026

Número da compra: 012

Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j — Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

Valor total estimado: R$ 1,540,787.52