Contratação de empresa especializada em Engenharia Elétrica, para avaliação e adequação das modalidades tarifárias das unidades consumidoras do próprio município, compreendendo baixa tensão, média tensão e iluminação pública, incluindo a análise administrativa das contas de energia elétrica pagas à concessionária local nos últimos 120 meses, e consequente aferição da restituição dos valores cobrados indevidamente, conforme Resolução nº 414/2010 da ANEEL, visando atender às necessidades da Prefei

Contratação de empresa especializada em Engenharia Elétrica, para avaliação e adequação das modalidades tarifárias das unidades consumidoras do próprio município, compreendendo baixa tensão, média tensão e iluminação pública, incluindo a análise administrativa das contas de energia elétrica pagas à concessionária local nos últimos 120 meses, e consequente aferição da restituição dos valores cobrados indevidamente, conforme Resolução nº 414/2010 da ANEEL, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto.

Justifica-se a contratação da prestação do serviço em virtude da luz do princípioconstitucional da eficiência na administração pública, deve o gestor público gerir a coisa pública com efetividade, economicidade e transparência, por isso, é necessário a

Órgão contratante: MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO

Localização: Dores do Rio Preto, Espírito Santo

Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO

Modalidade: Inexigibilidade

Processo: 002043/2026

Número da compra: 000031

Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e — Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Valor total estimado: R$ 200,000.00