Contratação de empresa para fornecimento de materiais didáticos pedagógicos (livros complementares) a fim de atender às necessidades das Escolas e Creches Municipais da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município de Maragojipe/BA.

Contratação de empresa para fornecimento de materiais didáticos pedagógicos (livros complementares) a fim de atender às necessidades das Escolas e Creches Municipais da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município de Maragojipe/BA.

A escolha do fornecedor e a definição do preço para a contratação de empresa especializada no fornecimento de livros didáticos complementares destinados aos alunos da rede pública municipal de ensino justificam-se pela necessidade de garantir a adequada execução da política educacional do Município, em conformidade com as diretrizes pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

A solução pretendida contempla o fornecimento parcelado de materiais didáticos específicos para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, devidamente alinhados à proposta pedagógica adotada pela rede municipal de ensino, observando-se os conteúdos curriculares, metodologias educacionais, organização por etapas de ensino, títulos, edições e respectivos ISBNs previamente definidos nos Estudos Técnicos Preliminares e neste Termo de Referência.

A escolha do fornecedor fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, considerando que os materiais didáticos selecionados são produzidos, distribuídos e comercializados com exclusividade pela empresa contratada, circunstância devidamente comprovada mediante apresentação de declaração de exclusividade, contratos de distribuição ou documentos equivalentes constantes nos autos do processo administrativo.

Além disso, a singularidade da solução pedagógica adotada pela rede municipal constitui elemento essencial para a contratação, tendo em vista que os materiais didáticos pretendidos integram metodologia específica, com identidade pedagógica própria, organização curricular integrada, recursos complementares e ferramentas educacionais compatíveis com o planejamento pedagógico da Secretaria Municipal de Educação. A substituição por materiais diversos comprometeria a padronização do ensino, a continuidade das ações pedagógicas e os resultados educacionais esperados.

Quanto à justificativa do preço, informa-se que os valores propostos pela empresa contratada m

Órgão: MUNICIPIO DE MARAGOGIPE

Local: Maragogipe, Bahia

Modalidade: Inexigibilidade