Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste termo e seus anexos.

Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste termo e seus anexos. A contratação visa substituir os serviços contínuos do Contrato nº 432/2025, essenciais às unidades escolares e administrativas da SEDUC/CE. A continuidade do serviço seria garantida pelos Pregões Eletrônicos nº 20210040, 20210041 e 20230002, mas a suspensão prolongada pelo TCE/CE levou à sua revogação e substituição pelos Pregões NUP 22001.1062522025-31 e 22001.0662552025-24. Devido à complexidade dos atos, ao tempo reduzido e à nova suspensão judicial do Pregão NUP 22001.1062522025-31 (MS nº 3097321-65.2025.8.06.0001), as licitações não serão concluídas antes do término do contrato vigente. Para evitar a paralisação dos serviços por razões alheias ao controle da Secretaria, faz-se necessária a Dispensa de Licitação Emergencial até a conclusão dos certames definitivos, com inclusão de cláusula resolutiva nos novos termos contratuais para encerramento automático após a finalização dos procedimentos licitatórios. Órgão contratante: ESTADO DO CEARA Localização: Fortaleza, Ceará Unidade: SECRETARIA DA EDUCACAO Modalidade: Dispensa Modo de disputa: Dispensa Com Disputa Processo: 22001160317202674 Número da compra: 202635738 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII — Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso Valor total estimado: R$ 33,685,847.88 Data de abertura de propostas: 04/11/2026 16:20 Data de encerramento de propostas: 09/11/2026 16:20