Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica na gestão de políticas públicas para a rede municipal de educação de Tietê/SP.

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica na gestão de políticas públicas para a rede municipal de educação de Tietê/SP. A presente contratação tem por finalidade garantir o suporte técnico especializado à Secretaria Municipal de Educação de Tietê/SP, visando o fortalecimento da gestão educacional, o aprimoramento dos processos administrativos e pedagógicos e o cumprimento das obrigações legais e normativas inerentes à administração pública educacional. A Secretaria Municipal de Educação possui atribuições complexas e permanentes relacionadas ao planejamento, acompanhamento, execução e monitoramento das políticas públicas educacionais, envolvendo programas federais, estaduais e municipais, prestação de contas, acompanhamento de indicadores, elaboração de planos, assessoramento aos órgãos colegiados e orientação técnica às unidades escolares. Considerando a necessidade de assegurar a continuidade, eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados à população, torna-se necessária a contratação de empresa especializada que disponha de conhecimento técnico atualizado nas áreas de gestão educacional, legislação aplicada à educação, programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, sistemas oficiais de acompanhamento e controle, bem como no apoio aos processos de planejamento e monitoramento das políticas públicas educacionais. A contratação justifica-se, ainda, pela necessidade de oferecer suporte técnico permanente à equipe da Secretaria Municipal de Educação, aos gestores escolares e aos conselhos vinculados à educação, proporcionando maior segurança na tomada de decisões, melhoria dos fluxos administrativos, redução de riscos relacionados ao descumprimento de prazos e requisitos legais, além de contribuir para o adequado aproveitamento dos recursos públicos destinados à educação. Dentre as atividades que demandam acompanhamento especializado destacam-se o apoio na elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME; elaboração e acompanhamento do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI; assessoramento quanto ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC; orientação referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE; bem como suporte técnico aos Conselhos Municipais vinculados à área educacional, como Conselho Municipal de Educação – CME, Conselho de Alimentação Escolar – CAE e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB. Ressalta-se que tais atividades exigem acompanhamento contínuo, conhecimento técnico específico e atualização constante diante das alterações legislativas, normativas e operacionais dos programas educacionais, sendo inviável sua execução adequada sem apoio especializado. Assim, a contratação pretendida encontra respaldo nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, contribuindo para uma gestão educacional mais organizada, transparente e eficiente, com reflexos diretos na melhoria da qualidade do ensino ofertado pela Rede Municipal de Educação de Tietê/SP. Órgão contratante: MUNICIPIO DE TIETE Localização: Tietê, São Paulo Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - SP Modalidade: Dispensa Modo de disputa: Dispensa Com Disputa Processo: 168/2026 Número da compra: 168 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II — Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras Valor total estimado: R$ 52,680.00 Data de abertura de propostas: 30/07/2026 16:30 Data de encerramento de propostas: 04/08/2026 23:59