CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÕES NA CÂMARA MUNICPAL DE JACUTINGA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÕES NA CÂMARA MUNICPAL DE JACUTINGA Descrição sucinta da solicitação: SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA. Data prevista para conclusão do processo de contratação: até 15/10/2026 Descrição do objeto: Contratação de instituição para prestação de serviços técnicos profissionais especializados para planejamento, organização, execução e realização de concurso público, em todas as suas etapas procedimentais, para cargos e funções com níveis de escolaridade do ensino fundamental, médio/técnico, para provimento de cargos disponíveis por ocasião da contratação, mais os que forem criados, disponibilizados e ou vagarem durante a vigência contratual da Prefeitura Municipal, podendo ser realizado por etapas de acordo com a necessidade, conforme exigências e demais especificações. Considerando que a Constituição da República no Capítulo VII, referente à Administração Pública, prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, II). Considerando que serviços eventuais, emergenciais e aqueles estabelecidos por regulamento próprio devem ser objeto de realização de concursos públicos. Considerando que: O concurso público e/ou processo seletivo, é a forma mais democrática e legítima de se buscar as melhores pessoas, dentre as que participaram do certame, para ingressar no serviço público. Além de ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração Pública direta ou indireta, atende, a um só tempo, aos princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade, eficiência e, acima de tudo, moralidade. Por considerar imperioso manter ilesa tal via, e ainda, para imprimir eficiência e qualidade na admissão de servidores e selecionar os candidatos que se apresentarem melhores preparados conforme os critérios estabelecidos pela Administração, o Município propõe para a realização de Concursos Públicos e Processos Seletivos para provimento dos cargos e funções vagas que específica, a Contratação de instituição especializada. Constatamos a necessidade de admissão de pessoal, quer em caráter definitivo, quer em caráter excepcional ou eventual. Portanto será necessária a contratação de instituição especializada em Concursos Públicos para o planejamento e execução dos Concursos Públicos e Processos Seletivos para o Município, para o preenchimento das vagas já existentes e as que vierem surgir durante a validade do contrato, para continuarmos oferecendo um bom serviço à população e na necessidade de controle e fiscalização das atividades desta administração. Necessidade da contratação /Justificativa de escolha de Modalidade: O principal motivo seria a contratação de empresa especializada para a realização de concurso público de acordo com a orientação do tribunal de contas do estado de Minas Gerais e buscando garantir os princípios de eficiência e eficácia e atender o interesse público, foi incluído dentre as exigências apresentadas no TR, comprovantes de capacitação técnica de Concursos Públicos e/ou Processos Seletivos de semelhante natureza realizados pela Instituição em que detalhe, as características e especificidades do Concurso Público e o quantitativo de candidatos inscritos. Serviço Quantia Empresa especializada em realização de concursos públicos 01 Materiais e/ou Serviços a serem contratados Prestação de serviços para realização de concursos públicos o valor será estimado no ETP [estudo técnico preliminar] da contratação. Os serviços serão prestados dentro do município de Jacutinga - MG no exercício de2026, outras informações que sejam relevantes serão apresentadas no Estudo técnico preliminar (ETP) da contratação. Responsáveis pela contratação Ordem ID Nome Cargo/Função Despacho 01 1010 Roberto Ramalho Diretor Geral / Agente de Contratação Resolução 001/2026 02 1040 Sebastião Teixeira Costa Aux. Adm. / Fiscal de Contratos Resolução 001/2026 CARGOS PRETENDIDOS PARA OCUPAÇÃO E DEMAIS DETALHES: CARGO VAGAS (AP/CR) CARGA HORÁRIA SEMANAL ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃO Contador Geral 01 40 HS Técnico em contabilidade ou Bel em ciências contábeis, inscrito no CRC R$ 8.054,31 Auxiliiar de Secretaria 03 + 2 CR Órgão contratante: JACUTINGA CAMARA MUNICIPAL Localização: Jacutinga, Minas Gerais Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA Modalidade: Dispensa Processo: 8 Número da compra: 8 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XV — Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos Valor total estimado: R$ 0.01 Valor total homologado: R$ 0.01