Contratação de pessoa jurídica especializada na área de capacitação e treinamento para a realização da capacitação “comissionados e funções de confiança (fg) – eficiência e resultado”, a ser realizado no período de 05 a 08 de maio de 2026, na cidade de curitiba/pr.

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO “COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA (FG) – EFICIÊNCIA E RESULTADO”, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 05 A 08 DE MAIO DE 2026, NA CIDADE DE CURITIBA/PR.

A CONTRATAÇÃO EM TELA ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 74, III DA LEI 14.133/21 QUE DISPÕE:

ART. 74 É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE:
III - CONTRATAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO;
(...)
F) TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL; (...)
§ 3º PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU A EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIA, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES, PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E RECONHECIDAMENTE ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.
§ 4º NAS CONTRATAÇÕES COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO, É VEDADA A SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS OU A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DISTINTOS DAQUELES QUE TENHAM JUSTIFICADO A INEXIGIBILIDADE.

ASSIM, JUSTIFICA-SE A PRESENTE A CONTRATAÇÃO PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: A) TRATA-SE DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO; B) POSSUI PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO; E, C) APRESENTA SERVIÇO A SER PRESTADO DE NATUREZA SINGULAR.

Órgão contratante: CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL

Localização: Cacoal, Rondônia

Unidade: Unidade administrativa

Modalidade: Inexigibilidade

Processo: 144/2026

Número da compra: 17

Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f — Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Valor total estimado: R$ 3,200.00