credenciamento de estabelecimento integrador abatedouro no Sistema de Parceria Avícola Integrada, nos termos do art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-H, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro

credenciamento de estabelecimento integrador abatedouro no Sistema de Parceria Avícola Integrada, nos termos do art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-H, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes dos processos 2026-HB1B9 e 2026-GG1QV; Protocolo 1872406 Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST RESUMO DE TERMO DE CESSÃO Nº 012/2026 CEDENTE: Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST CESSIONÁRIO: Polícia Científica do Estado do Espírito Santo - PCIES OBJETO: Cessão de uso de bens móveis referentes ao projeto de camada óptica para a Rede Metrovix/ ES-Digital. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 1.110/2012. PROCESSO Nº: 2026-DKMS4 ASSINATURA: 17/09/2026 Marcelo Azeredo Cornélio Diretor Geral - DIGER Protocolo 1872672 RESOLVE: Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 060-R, de 02 de julho de 2025, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único que a integra. Vitória, 21 de setembro de 2026. BENÍCIO SUZANA COSTA Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 83-R, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026. “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 060-R, DE 0 Modalidade: Credenciamento Categoria: Licitações Estado: Espírito Santo/ES