credenciamento geral da empresa junto ao DETRAN/ ES, nem impedindo eventual participação em etapas posteriores do Programa. §3º Para os lotes subsequentes de beneficiários, cuja execução ainda não

credenciamento geral da empresa junto ao DETRAN/ ES, nem impedindo eventual participação em etapas posteriores do Programa. §3º Para os lotes subsequentes de beneficiários, cuja execução ainda não tenha sido iniciada, e caso seja constatada a necessidade de ampliação da capacidade de atendimento para assegurar a adequada execução do Programa CNH Social 2026, o DETRAN/ES divulgará, previamente ao início do respectivo atendimento, os prazos para manifestação de disponibilidade operacional, por meio do Sistema Integrado de Trânsito - SIT e do site institucional do DETRAN/ES, observadas as necessidades administrativas e a continuidade do serviço público. §4º A divulgação de que trata o §3º terá caráter exclusivamente informativo e organizacional, não implicando obrigatoriedade de participação nem podendo ser utilizada como mecanismo de restrição, condicionamento ou penalidade às empresas credenciadas. §5º A distribuição dos beneficiários observará exclusivamente critérios de capacidade operacional e continuidade do serviço público, de modo a assegurar o adequado atendimento dos candidatos contemplados no Programa. Art. 7º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Vitória/ES, 28 de abril de 2026. GIVALDO VIEIRA Diretor-Geral do DETRAN/ES Protocolo 1776212 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO NORMATIVA Nº 15/2026 Dispõe sobre a adesão/habilitação e as regras de atendimento das empresas parceiras no âmbito do Programa CNH Social 2026. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADU

Modalidade: Credenciamento

Categoria: Licitações

Estado: Espírito Santo/ES