Credenciamento para cumprimento da Resolução CONTRAN nº 697/2017, visando a viabilização do pagamento de multas e demais débitos de competência da CETESB, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com cartões de credito ou debito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, uma forma de quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais. Nos termos do Edital de chamamento público nº 04/2020/329 da CETESB
Sobre esta licitação
Este contrato es de fornecimento en el sector Finanças e bancos y Transporte e logística. Ubicada en Brasil, América Latina, esta licitación está abierta a empresas y UTE.
Publicada a través de Brazil PNCP, um portal nacional de contratações públicas. Editais de licitação seguem a Lei 14.133/2021 e podem exigir documentos de habilitação técnica e econômico-financeira específicos para o fornecimento de bens no setor Finanças e bancos. Contratos de fornecimento exigem que os licitantes demonstrem conformidade do produto com as especificações técnicas, capacidade de entrega e certificações relevantes. Las partes interesadas deben consultar toda la documentación en la fuente original antes de presentar su oferta.
Descrição
Traduzido automaticamente do PortuguêsCredenciamento para cumprimento da Resolução CONTRAN nº 697/2017, visando a viabilização do pagamento de multas e demais débitos de competência da CETESB, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com cartões de credito ou debito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, uma forma de quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais. Nos termos do Edital de chamamento público nº 04/2020/329 da CETESB
O credenciamento foi feito em 2021 com vigência de 60 meses e no momento está tendo a prorrogação por mais 60 meses. De acordo com o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 697/2017, a remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente pelos encargos financeiros assumidos voluntariamente pelos infratores.
Órgão contratante: (UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SP
Localização: São Paulo, São Paulo
Unidade: ESP-CETESB-CIA. AMBIENTAL DO EST DE S.PAULO
Modalidade: Credenciamento
Processo: 4/2020/329
Número da compra: 148
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 79, I — Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Data de abertura de propostas: 28/05/2026 10:55
Data de encerramento de propostas: 27/05/2031 16:55
Procedência dos dados
Este aviso é proveniente de Brazil PNCP e foi originalmente publicado em 28 de maio de 2026. Atualizado há 112 dias. Idioma original: Português. BidsFactory espelha avisos oficiais de compras públicas e sempre direciona à fonte para o texto legal completo.
Sobre (UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SP
(UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SP publicou 327 avisos de contratação na BidsFactory, sendo 6 atualmente abertos e 306 contratos adjudicados. A atividade concentra-se em Meio ambiente e clima, Mídia e comunicação & Suprimentos e equipamentos. Todos os avisos referem-se a Brasil. Os avisos são distribuídos via Brazil PNCP & PNCP São Paulo. Publicação mais recente: 17 de novembro de 2026.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o tipo de contrato?
Trata-se de um contrato de Compras no setor Finanças e bancos. A classificação ajuda licitantes a confirmar se a oportunidade se alinha com suas qualificações.
Onde o contrato será executado?
O contrato será executado em Brasil. Licitantes estrangeiros devem verificar exigências locais de registro, tributação e presença antes do envio.
Como apresentar uma proposta?
Acesse Brazil PNCP para consultar o aviso completo, os documentos exigidos e as instruções de envio.
Quem é o órgão contratante?
Este aviso foi emitido por (UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SP em Brasil. O órgão contratante avalia as propostas, adjudica o contrato e supervisiona a execução.
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