credenciamento para que seja desconsiderado o regime de antecipação de recolhimento do imposto nas operações com autopeças de que trata a Portaria nº 13-R de 2022, a empresa AK COMERCIAL DE PEÇAS

credenciamento para que seja desconsiderado o regime de antecipação de recolhimento do imposto nas operações com autopeças de que trata a Portaria nº 13-R de 2022, a empresa AK COMERCIAL DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, inscrição estadual nº 083.338.83-7, conforme art. 185-A, IV, “k”, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - nas datas fixadas no Anexo Único que integra esta Portaria, em relação ao art. 1º; e II - a partir de 1º de outubro de 2026, em relação ao art. 2º. procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização. (conforme o art. 1º) Razão Social Inscrição ... Alba Diesel Comércio Modalidade: Credenciamento Categoria: Licitações Estado: Espírito Santo/ES