credenciamento; V - Mantenham as condições de regularidade previstas neste artigo durante todo o período de execução do Programa, sob pena de desligamento, sem prejuízo da aplicação de outras sanções

credenciamento; V - Mantenham as condições de regularidade previstas neste artigo durante todo o período de execução do Programa, sob pena de desligamento, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas cabíveis. § 1º O DETRAN/ES poderá, a qualquer tempo, averiguar a veracidade das informações prestadas pelas empresas habilitadas. § 2º A falsa declaração ensejará o cancelamento da adesão, impedindo a participação da empresa nas demais etapas do Programa CNH Social 2026. Art. 3º As empresas habilitadas ao atendimento de beneficiários do Programa CNH Social 2026 deverão assegurar: I - Atendimento isonômico e não discriminatório; II - Observância das normas técnicas, pedagógicas e administrativas aplicáveis; III - Vedação à cobrança de valores não previstos nas normas do Programa; IV - Transparência quanto aos prazos, etapas e procedimentos do processo de formação e habilitação. Art. 4º O atendimento de beneficiários do Programa CNH Social 2026 poderá ser suspenso, de forma motivada, quando constatado: I - Indisponibilidade operacional superveniente; II - Descumprimento das regras específicas de atendimento aos beneficiários do Programa; III - Ocorrência de fato técnico ou administrativo que comprometa a adequada prestação do serviço; IV - Descumprimento das exigências, obrigações ou condições estabelecidas no

Modalidade: Credenciamento

Categoria: Licitações

Estado: Espírito Santo/ES