Locação de imóvel urbano, localizado na Rua Francisco José Pereira, 76, Centro, Espírito Santo do Dourado, CEP 37.566-000, para a instalação do Centro Recreativo do CRAS.

Locação de imóvel urbano, localizado na Rua Francisco José Pereira, 76, Centro, Espírito Santo do Dourado, CEP 37.566-000, para a instalação do Centro Recreativo do CRAS.

2.1.1. A presente contratação tem por finalidade viabilizar a locação de imóvel urbano destinado à instalação e funcionamento do Centro Recreativo do CRAS do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, visando assegurar a continuidade, ampliação e fortalecimento das atividades socioassistenciais, culturais, recreativas, educativas e de convivência desenvolvidas no âmbito da política pública de assistência social.
2.1.2. O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS constitui unidade pública essencial da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, responsável pela execução de serviços, programas, projetos e benefícios voltados à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, especialmente por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, da inclusão social e da promoção da convivência coletiva entre crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.
2.1.3. Atualmente, o Município não dispõe de imóvel público próprio com estrutura física compatível e suficiente para o desenvolvimento adequado das oficinas, atividades coletivas, cursos, palestras, reuniões, ações recreativas, práticas corporais, apresentações culturais e demais atividades promovidas pelo CRAS, especialmente aquelas vinculadas ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV e demais programas socioassistenciais executados pela Secretaria Municipal competente.
2.1.4. As atividades desenvolvidas pelo CRAS demandam imóvel com características e

Órgão contratante: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO

Localização: Espírito Santo do Dourado, Minas Gerais

Unidade: SECRET. MUN. ADM. E PLANEJ., FINANCAS, CONTAB. E GESTAO FISCAL, RH E ASSUNTOS INT. E OUVIDORIA

Modalidade: Inexigibilidade

Processo: 88

Número da compra: 13

Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V — Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Valor total estimado: R$ 15,600.00

Valor total homologado: R$ 15,600.00