Seleção de pessoa jurídica, mediante procedimento licitatório, para outorga onerosa de uso de espaço físico público, com área aproximada de 203,79 m², localizado no Prédio da Biblioteca do Campus "José Santilli Sobrinho", pertencente à Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA, destinado à exploração comercial de cantina/cafeteria, mediante pagamento mensal de outorga à Administração, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação, desde que presente o interesse público...

Seleção de pessoa jurídica, mediante procedimento licitatório, para outorga onerosa de uso de espaço físico público, com área aproximada de 203,79 m², localizado no Prédio da Biblioteca do Campus "José Santilli Sobrinho", pertencente à Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA, destinado à exploração comercial de cantina/cafeteria, mediante pagamento mensal de outorga à Administração, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação, desde que presente o interesse público... A presente licitação e a Permissão Onerosa de Uso dela decorrente serão regidas pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, naquilo que lhe for aplicável à concessão e à permissão de uso de bens públicos, pelas normas de direito público pertinentes, pela legislação sanitária, ambiental, trabalhista, tributária e de segurança aplicável à atividade, pelas normas internas da FEMA e pelas condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, em seus anexos e no respectivo Termo de Permissão de Uso. A aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 observará as peculiaridades jurídicas e econômicas da outorga onerosa de uso de bem público, especialmente quanto à natureza patrimonial da relação, à remuneração devida pela utilização privativa do espaço e à assunção, pela Permissionária, dos riscos ordinários inerentes à exploração econômica da atividade. A eventual utilização, por analogia ou compatibilidade, de disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas à execução, fiscalização, alterações, extinção, responsabilização e sanções deverá observar a natureza jurídica da outorga e os limites estabelecidos na legislação aplicável, vedada a transposição automática de institutos próprios dos contratos administrativos de aquisição de bens ou prestação de serviços quando incompatíveis com a presente relação patrimonial. A utilização do espaço público será realizada por conta e risco da permissionária, a quem competirá organizar e explorar a atividade comercial, adquirir os produtos e insumos necessários, disponibilizar equipamentos e utensílios de sua responsabilidade, contratar e administrar seus empregados e prepostos e cumprir integralmente as obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, sanitárias, ambientais e comerciais decorrentes da exploração da atividade, sem transferência à FEMA dos riscos ordinários inerentes ao empreendimento. O valor mínimo mensal da outorga estabelecido pela Administração é de R$ 3.122,00 (três mi Órgão: FUNDACAO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS Local: Assis, São Paulo Modalidade: Concorrência - Eletrônica