Consultoria para Apoio Estratégico e Jurídico (política e regulamento) na Implementação da Política Nacional de Gestão e Hospedagem de Dados Públicos
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About This Opportunity
Request for Expression of Interest | Project: Angola Digital Acceleration Project | Method: Quality And Cost-Based Selection | Ref: 2.1.3-3
This is a consulting contract in the information and communication technology, governance and public administration and legal services sectors. Located in Angola, Africa, this opportunity is open to firms and consortiums.
Published through WB - World Bank, a multilateral development bank that follows standardized international procurement guidelines. Projects funded by multilateral institutions are generally open to international bidders from eligible member countries for consulting in the information and communication technology sector. Consulting assignments are typically evaluated with a strong emphasis on the technical proposal, including the methodology and qualifications of key experts. Shortlisted firms may be invited to submit financial proposals in a second stage.
Description
SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
(Serviços de Consultoria – Seleção de Empresas)
Projecto de Aceleração Digital de Angola
Empréstimo nº.: IBRD-P080.
Descrição da Consultoria: Consultoria para Apoio Estratégico e Jurídico (política e regulamento) na Implementação da Política Nacional de Gestão e Hospedagem de Dados Públicos
Referência nº: 2.1.3-3
O Governo de Angola recebeu financiamento do Banco Mundial para cobrir os custos do Projecto de Aceleração Digital de Angola, e pretende aplicar parte dos fundos em serviços de consultoria.
Os serviços de consultoria (“os Serviços”) incluem: (i) realizar diagnóstico jurídico e institucional de lacunas, sobreposições e riscos associados à gestão e hospedagem de dados públicos; (ii) definir conceitos, âmbito e taxonomia de dados públicos e respectivas categorias de acesso e protecção; (iii) estruturar papéis, responsabilidades e accountability (governança e “dono do dado”); (iv) definir regime normativo de acesso, partilha e reutilização (inclui templates jurídicos); (v) definir regime normativo de hospedagem e soberania de dados (inclui regras para terceiros e cláusulas contratuais mínimas); (vi) definir mecanismos de conformidade, auditoria e enforcement, bem como regime de excepções; (vii) elaborar instrumentos normativos secundários executórios (regulamento e directivas/normas), alinhados com a Lei-Quadro e interoperabilidade; (viii) produzir roadmap jurídico-institucional de implementação e mecanismo de revisão/actualização periódica.
Os Termos de Referência (TOR) detalhados para a atribuição podem ser obtidos no endereço abaixo indicado.
O Projecto de Aceleração Digital de Angola convida por este meio as empresas de consultoria (“Consultores”) elegíveis a manifestarem o seu interesse em prestar os Serviços. Os consultores interessados deverão fornecer informações que demonstrem que possuem as qualificações requeridas e experiência relevante para executar os serviços. Os critérios de seleção são: a) Deve-se demonstrar histórico de trabalhos ou publicações significativas em consultoria para apoio estratégico e jurídico (política e regulamento) na implementação da política nacional de gestão e hospedagem de dados públicos; b) Capacidade de análise normativa e excelência em redação; c) Experiência prévia em Angola ou países da região em iniciativas de governo digital será fortemente valorizada, assim como participação em fóruns internacionais (União Africana, CPLP) relacionados ao tema.
Os especialistas-chave não serão avaliados para fase de pré-seleção (lista curta).
Os Consultores deverão ter em especial atenção a Secção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 dos Regulamentos de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento (o “Regulamento de Aquisições”), datadas de Setembro 2023, que estabelecem as políticas do Banco Mundial relativas a conflito de interesse.
Os Consultores poderão candidatar-se sob a forma de associações de modo a aumentarem as suas competências/qualificações, mas devem indicar claramente se a associação é na forma de consórcio e/ou subcontratação. No caso de um consórcio, todos os membros do consórcio serão responsáveis por todo o contrato, se selecionados.
O consultor será selecionado com base no método de Seleção Baseada nas Qualidade e Custo do Consultor (QCBS) de acordo com o “Regulamento de Aquisição para Mutuários de IPF” do Banco, Setembro de 2023 (“Regulamento de Aquisição”).
Os Consultores interessados poderão obter informação adicional no endereço abaixo indicado das 8H00 – 15H00.
As manifestações de interesse deverão ser submetidas por escrito, no endereço abaixo indicado (presencialmente ou por correio eletrónico), até às 15h00 do dia 14 de abril de 2026 (hora local).
Projecto de Aceleração Digital de Angola – PADA
Atenção: Meick Afonso – Coordenador do Projecto
Endereço: Av. 1.º Congresso do MPLA, Edifício CIF Luanda One, 21.º Andar
Cidade: Luanda
País: Angola
Telefone: +244 936 320 703
E-mail: politica.dados.juridico@ima.gov.ao
Data provenance
This notice is sourced from WB - World Bank and was originally published on March 27, 2026. Last refreshed 147 days ago. Reference: OP00435055. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.
About Angola Digital Acceleration Project
Angola Digital Acceleration Project has issued 35 procurement notices on BidsFactory, including 0 currently open and 16 awarded contracts. Activity concentrates in Information & Communication Technology, Governance & Public Administration, and Finance & Banking. All notices are published for Angola. Notices are distributed via WB - World Bank. Most recent publication: November 10, 2026.
Frequently asked questions about this tender
What type of contract is this?
This is a Consulting contract in the Information & Communication Technology sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.
Where will the contract be performed?
The contract is for delivery in Angola. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.
How can I submit a bid?
Visit WB - World Bank to access the full notice, required documents, and submission instructions. Quote reference OP00435055 when communicating with the contracting authority.
Is this tender still accepting bids?
No — the submission deadline has passed. The notice is archived for reference. To find open opportunities, use the filters above to browse current tenders.
Who is the contracting authority?
This notice was issued by Angola Digital Acceleration Project in Angola. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.
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