Tenders/Hiring of a specialized company to provide professional technical services for accounting advisory and consultancy in the public sector, aiming at advisory services, including monitoring of budgetary, financial, asset, and accounting execution, in accordance with Federal Law no. 4.320/1964, Complementary Law no. 101/2000 (Fiscal Responsibility Law), Federal Law no. 14.133/2021, the Manual of Accounting Applied to the Public Sector – MCASP, Brazilian Accounting Standards

Open🇧🇷BrazilConsulting

Hiring of a specialized company to provide professional technical services for accounting advisory and consultancy in the public sector, aiming at advisory services, including monitoring of budgetary, financial, asset, and accounting execution, in accordance with Federal Law no. 4.320/1964, Complementary Law no. 101/2000 (Fiscal Responsibility Law), Federal Law no. 14.133/2021, the Manual of Accounting Applied to the Public Sector – MCASP, Brazilian Accounting Standards

Auto-translated from Portuguese

Original title: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria contábil na área pública, visando ao assessoramento , compreendendo o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Federal nº 14.133/2021, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, as Normas Brasileiras de Contabil

MUNICIPIO DE DOM CAVATI

Published: Sep 9, 2026

Updated: Sep 11, 2026

Source: brazil_pncp

About This Opportunity

This is a consulting contract in the finance and banking and governance and public administration sectors, with a focus on Public Finance and public financial management. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums, with an estimated budget of BRL 182,208. Proposals must be submitted before September 23, 2026.

Published through Brazil PNCP, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for consulting in the finance and banking sector. Consulting assignments are typically evaluated with a strong emphasis on the technical proposal, including the methodology and qualifications of key experts. Shortlisted firms may be invited to submit financial proposals in a second stage. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.

Description

Original language: Portuguese

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria contábil na área pública, visando ao assessoramento , compreendendo o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Federal nº 14.133/2021, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), bem como demais normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG. Assessoria e consultoria na execução da contabilidade pública municipal; Orientação técnica quanto à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento público; Acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial; Apoio na elaboração dos balancetes mensais, balanços anuais e demonstrativos contábeis exigidos pela legislação vigente; Assessoria na elaboração e envio das prestações de contas aos órgãos de controle interno e externo, especialmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG e à Secretaria do Tesouro Nacional – STN; Orientação quanto ao cumprimento dos limites constitucionais e legais, especialmente aqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; Apoio técnico na elaboração dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO e dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF; Assessoria para atendimento de diligências, auditorias, inspeções e demandas dos órgãos de controle; Emissão de pareceres técnicos e orientações sobre matérias contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais; Capacitação e orientação contínua dos servidores municipais envolvidos nas rotinas da contabilidade pública, sempre que necessário. Órgão contratante: MUNICIPIO DE DOM CAVATI Localização: Dom Cavati, Minas Gerais Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM CAVATI Modalidade: Pregão - Presencial Modo de disputa: Fechado Processo: 24 Número da compra: 24 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I — pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns Valor total estimado: R$ 182,208.00 Data de abertura de propostas: 09/09/2026 13:00 Data de encerramento de propostas: 23/09/2026 08:00

Data provenance

This notice is sourced from Brazil PNCP and was originally published on September 9, 2026. Last refreshed 1 day ago. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.

About MUNICIPIO DE DOM CAVATI

MUNICIPIO DE DOM CAVATI has issued 117 procurement notices on BidsFactory, including 4 currently open and 71 awarded contracts. Activity concentrates in General Supplies & Services, Urban Development & Housing, and Transport & Logistics. All notices are published for Brazil. Notices are distributed via Brazil PNCP and PNCP Minas Gerais. Most recent publication: September 11, 2026.

Frequently asked questions about this tender

How can I submit a bid?

Visit Brazil PNCP to access the full notice, required documents, and submission instructions provided by the contracting authority.

When does this tender close?

The submission deadline is September 23, 2026. You have 11 days left to prepare and submit your proposal to the contracting authority.

Who is the contracting authority?

This notice was issued by MUNICIPIO DE DOM CAVATI in Brazil. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.

What type of contract is this?

This is a Consulting contract in the Finance & Banking sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.

What is the estimated budget?

The estimated contract value is R$182,208 - R$182,208. Bidders should ensure their proposals are consistent with this range and account for any local taxes and contract execution costs.

Where will the contract be performed?

The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.