Hiring of Legal Reform and Digital Regulation Specialist
About This Opportunity
Request for Expression of Interest | Project: Angola Digital Acceleration Project | Method: Individual Consultant Selection | Ref: 09./C-109/COMP.2/ICS/PADA-2026/009
This is a consulting contract in the water and sanitation, transport and logistics and governance and public administration sectors. Located in Angola, Africa, this opportunity is open to individual consultants. Proposals must be submitted before June 12, 2026.
Published through WB - World Bank, a multilateral development bank that follows standardized international procurement guidelines. Projects funded by multilateral institutions are generally open to international bidders from eligible member countries for consulting in the water and sanitation sector. Consulting assignments are typically evaluated with a strong emphasis on the technical proposal, including the methodology and qualifications of key experts. Shortlisted firms may be invited to submit financial proposals in a second stage. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.
Description
Original language: PortugueseSOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
(Serviços de Consultoria – Seleção de Consultor Individual)
Projecto de Aceleração Digital de Angola
Empréstimo nº.: IBRD-P5080
Descrição da Consultoria: Contratação do Especialista em Reforma Legal e Regulação Digital
Referência nº: 09./C-109/COMP.2/ICS/PADA-2026/009
O Governo de Angola em parceria com o Banco Mundial, dará resposta aos desafios da exclusão digital, ineficiência dos serviços públicos e oportunidades económicas limitadas, através do Projecto de Aceleração Digital de Angola (PADA). Um envolvimento multissectorial, com actividades que se reforçam mutuamente e que estão alinhadas com as prioridades e planos do governo.
O Instituto de Modernização Administrativa (IMA) será responsável pela fiscalização e implementação do projecto. Para o efeito, será constituído dentro do IMA uma unidade de implementação do projecto (UIP) que assumirá as responsabilidades de governança, aquisições, gestão financeira e salvaguardas ambientais e sociais do projecto, na qual, o Director Geral do IMA irá actuar como coordenador, responsável pela gestão das actividades.
Os serviços de consultoria de contratação de um Contratação do Especialista em Reforma Legal e Regulação Digital do Projecto incluem: apoiar o Projecto no fortalecimento do quadro legal e regulatório aplicável à transformação digital, assegurando que as iniciativas, sistemas e serviços digitais estejam em conformidade com a legislação nacional, normas internacionais e boas práticas em matéria de governação digital.
O Projecto de Aceleração Digital de Angola convida os consultores individuais elegíveis para manifestarem o seu interesse em fornecer os Serviços. Os Consultores interessados deverão fornecer informações que demonstrem que possuem as qualificações exigidas e experiência relevante para executar os Serviços.
Os critérios de selecção são: a) Licenciatura em Direito, Políticas Públicas, Administração Pública, Tecnologias da Informação, ou áreas afins; b) Pós-graduação ou formação especializada em Direito Digital, Regulamentação das TIC, Governação Digital, Protecção de Dados, Cibersegurança ou áreas relacionadas, constituindo uma vantagem; c) Experiência profissional mínima de 5 (cinco) anos em matérias de regulamentação digital, direito das tecnologias, governação electrónica ou áreas afins; d) Experiência comprovada na elaboração ou revisão de instrumentos legais e regulatórios no sector público; e) Conhecimento sólido de normas e boas práticas internacionais em transformação digital, governação de dados e protecção da informação; f) Familiaridade com projectos financiados por parceiros de desenvolvimento (ex.: Banco Mundial, BAD, UE), constituindo uma vantagem; g) Capacidade de análise jurídica, redacção técnica e formulação de recomendações claras e fundamentadas; h) Boa capacidade de comunicação, trabalho em equipa e articulação institucional; i) Domínio da língua portuguesa, sendo o conhecimento da língua inglesa uma vantagem.
Os Termos de Referência (ToR) detalhados relativos à presente atribuição estão disponíveis no website https://ima.gov.ao/
Os Consultores deverão ter em especial atenção a Secção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 dos Regulamentos de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento (o “Regulamento de Aquisições”), datadas de Setembro 2023, que estabelecem as políticas do Banco Mundial relativas a conflito de interesse.
O Consultor será seleccionado com base no método de contratação de Consultores Individuais de acordo com o “Regulamento de Aquisição para Mutuários de IPF” do Banco, Setembro de 2023 (“Regulamento de Aquisição”), que pode ser encontrado no seguinte site: www.worldbank.org
Os Consultores interessados poderão obter informação adicional no endereço abaixo indicado das 8H30 – 15H00.
As manifestações de interesse deverão ser entregues exclusivamente através do endereço de correio eletrónico consultor.legal.digital@ima.gov.ao , até ao dia 12 de Junho de 2026, às 15:00 (hora local), acompanhadas da seguinte documentação: curriculum vitae, Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Passaporte, Fotocópia do(s) documentos académicos, carta de recomendação.
Projecto de Aceleração Digital de Angola – PADA
Atenção: Meick Afonso – Coordenador do Projecto.
Endereço: Av. do 1.º Congresso do MPLA, Edifício CIF Luanda One, 21.º Andar.
Cidade: Luanda.
País: Angola.
Telefone: +244 936 320 703
E-mail: consultor.legal.digital@ima.gov.ao
Data provenance
This notice is sourced from WB - World Bank and was originally published on June 1, 2026. Last refreshed today. Reference: OP00447619. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.
About Angola Digital Acceleration Project
Angola Digital Acceleration Project has issued 23 procurement notices on BidsFactory, including 3 currently open and 4 awarded contracts. Activity concentrates in Information & Communication Technology, Transport & Logistics, and Water & Sanitation. All notices are published for Angola. Notices are distributed via WB - World Bank. Most recent publication: June 1, 2026.
Frequently asked questions about this tender
When does this tender close?
The submission deadline is June 12, 2026. You have 6 days left to prepare and submit your proposal to the contracting authority.
Who is the contracting authority?
This notice was issued by Angola Digital Acceleration Project in Angola. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.
What type of contract is this?
This is a Consulting contract in the Water & Sanitation sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.
Where will the contract be performed?
The contract is for delivery in Angola. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.
How can I submit a bid?
Visit WB - World Bank to access the full notice, required documents, and submission instructions. Quote reference OP00447619 when communicating with the contracting authority.
Find tenders like this automatically
Set up alerts and filters that match your business — never miss a relevant opportunity again.