Licitações/Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica técnica, especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis).

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Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica técnica, especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis).

DIAMANTE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL

Publicada: 30 de jun. de 2026

Atualizada: 1 de jul. de 2026

Fonte: brazil_pncp

Sobre esta licitação

Este contrato es de consultoria en el sector Governança e administração pública y Direito e serviços jurídicos, con especial atención a Anticorrupção y Apoio parlamentar. Ubicada en Brasil, América Latina, esta licitación está abierta a empresas y UTE, con un presupuesto estimado de BRL 80,000.

Publicada a través de Brazil PNCP, um portal nacional de contratações públicas. Editais de licitação seguem a Lei 14.133/2021 e podem exigir documentos de habilitação técnica e econômico-financeira específicos para consultoria no setor Governança e administração pública. Trabalhos de consultoria são tipicamente avaliados com forte ênfase na proposta técnica, incluindo a metodologia e a qualificação dos especialistas-chave. Empresas pré-selecionadas podem ser convidadas a apresentar propostas financeiras em uma segunda etapa. Las partes interesadas deben consultar toda la documentación en la fuente original antes de presentar su oferta.

Descrição

Traduzido automaticamente do Português

Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica técnica, especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis). A presente contratação fundamenta-se no Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a inexigibilidade de licitação quando a competição é inviável para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais de notória especialização. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no HC nº 669.347/SP, a NLLC removeu o requisito da "singularidade" do serviço advocatício como previsão legal autônoma, focando na demonstração da notória especialização e na natureza intelectual do trabalho. Reforça-se que a existência de corpo jurídico próprio não impede a contratação externa para serviços específicos que demandem expertise diferenciada ou conveniência administrativa frente à complexidade da matéria. Tal contratação exige o domínio de conhecimentos especializados sobre a área de direito, bem como demanda a existência de efetiva prestação de serviços e uma relação mútua profissional de ética e confiança entre o contratado e o contratante, principalmente em relação ao acesso às informações e aos documentos. Órgão contratante: DIAMANTE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL Localização: Diamante do Norte, Paraná Unidade: Unidade administrativa Modalidade: Inexigibilidade Processo: 11/2026 Número da compra: 9 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c — Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias. Valor total estimado: R$ 80,000.00

Procedência dos dados

Este aviso é proveniente de Brazil PNCP e foi originalmente publicado em 30 de junho de 2026. Atualizado hoje. Idioma original: Português. BidsFactory espelha avisos oficiais de compras públicas e sempre direciona à fonte para o texto legal completo.

Sobre DIAMANTE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL

DIAMANTE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL publicou 4 avisos de contratação na BidsFactory, sendo 4 atualmente abertos e 0 contratos adjudicados. A atividade concentra-se em Educação e capacitação, Finanças e bancos & Direito e serviços jurídicos. Todos os avisos referem-se a Brasil. Os avisos são distribuídos via Brazil PNCP. Publicação mais recente: 30 de junho de 2026.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o tipo de contrato?

Trata-se de um contrato de Consultoria no setor Governança e administração pública. A classificação ajuda licitantes a confirmar se a oportunidade se alinha com suas qualificações.

Qual é o valor estimado do contrato?

O valor estimado do contrato é R$80,000 - R$80,000. As propostas devem ser coerentes com esta faixa e incluir tributos locais e custos de execução.

Onde o contrato será executado?

O contrato será executado em Brasil. Licitantes estrangeiros devem verificar exigências locais de registro, tributação e presença antes do envio.

Como apresentar uma proposta?

Acesse Brazil PNCP para consultar o aviso completo, os documentos exigidos e as instruções de envio.

Quem é o órgão contratante?

Este aviso foi emitido por DIAMANTE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL em Brasil. O órgão contratante avalia as propostas, adjudica o contrato e supervisiona a execução.