Contratação de entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social - OS no Município de Senhor do Bonfim - BA, na área da saúde, para planejamento, gestão, operacionalização e execução integrada das ações e serviços na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, municipal

Contratação de entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social - OS no Município de Senhor do Bonfim - BA, na área da saúde, para planejamento, gestão, operacionalização e execução integrada das ações e serviços na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, municipal O presente procedimento administrativo tem por objeto a seleção de entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, para celebração de Contrato de Gestão destinado ao gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h do Município de Senhor do Bonfim/BA, mediante Chamamento Público. Embora a Lei Federal nº 14.133/2021 tenha instituído o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP como instrumento oficial de divulgação dos atos relativos às contratações públicas, verifica-se que o sistema atualmente disponibilizado pelo Governo Federal não contempla modalidade específica para processamento de Chamamento Público destinado à seleção de Organizações Sociais para celebração de Contrato de Gestão, disciplinado principalmente pela Lei Federal nº 9.637/1998 e pela legislação municipal pertinente. Nos termos do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, o PNCP constitui sítio eletrônico oficial destinado à centralização e divulgação dos atos exigidos pela nova Lei de Licitações, servindo como instrumento de transparência e publicidade. Todavia, a inexistência de funcionalidade específica na plataforma para este tipo de procedimento constitui limitação operacional do sistema, circunstância alheia à vontade da Administração Pública. Importante destacar que a celebração de Contrato de Gestão com Organização Social possui regime jurídico próprio, decorrente da Lei Federal nº 9.637/1998, sendo procedimento de seleção distinto das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, razão pela qual o próprio PNCP ainda não disponibiliza ambiente específico para sua tramitação. Dessa forma, visando assegurar os princípios da publicidade, transparência, isonomia, competitividade e amplo acesso aos interessados, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como os princípios estabelecidos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, o Município promoverá ampla divulgação do Chamamento Público por meio dos Órgão: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Local: Senhor do Bonfim, Bahia Modalidade: Credenciamento