public call for proposals of origin, duly formalized and proven by the proponent. 4.8. Artificial increase in the project value, budget changes, or any other

chamamento público de origem, devidamente formalizado e comprovado pelo proponente. 4.8. Não será admitida majoração artificial do valor do projeto, alteração de orçamento ou qualquer outro expediente realizado exclusivamente com a finalidade de ampliar o aporte financeiro da FAPES, cabendo à área técnica verificar a compatibilidade entre o valor informado, o instrumento federal de origem e o orçamento efetivamente aprovado. 4.9. Eventual alteração posterior do valor do projeto no instrumento federal não implicará aumento automático do aporte da FAPES, ficando qualquer revisão condicionada à análise técnica, à disponibilidade orçamentária e financeira e à expressa autorização da FAPES, observados os limites desta Resolução. 4.10. A redução do valor do projeto contratado no âmbito federal, quando ocorrida antes da formalização do instrumento com a FAPES, implicará o recálculo do aporte com base no novo valor, mediante aplicação da tabela progressiva prevista neste artigo. 4.11. O aporte financeiro da FAPES terá natureza complementar aos recursos captados no âmbito federal e não poderá, isoladamente ou em conjunto com outras fontes de financiamento, resultar em apoio superior ao custo total do projeto, devendo ser observadas, ainda, as regras do Modalidade: Chamamento Público Categoria: Licitações Estado: Espírito Santo/ES