Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço técnicos na área de engenharia civil para fiscalizaçãoacompanhamento da obra de reforma da câmara municipal de mendes pimentelmg.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL PARA FISCALIZAÇÃOACOMPANHAMENTO DA OBRA DE REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES PIMENTELMG.

2.1. A presente contratação tem por finalidade assegurar a adequada fiscalização e acompanhamento técnico da obra de reforma da Câmara Municipal de Mendes PimentelMG, garantindo que sua execução ocorra em conformidade com os projetos, especificações técnicas, normas aplicáveis e condições contratuais estabelecidas.2.2. A execução de obras públicas demanda controle técnico especializado, especialmente no que se refere à verificação da qualidade dos serviços executados, ao acompanhamento do cronograma físicofinanceiro, à conferência de medições e à identificação de eventuais inconformidades que possam comprometer a durabilidade, a segurança e a funcionalidade da edificação.2.3. Considerando que a Administração Pública não dispõe, em seu quadro funcional, de profissionais técnicos suficientes ou disponíveis para exercer de forma contínua e especializada as atividades de fiscalização e acompanhamento da obra, tornase necessária a contratação de empresa especializada, dotada de capacidade técnica comprovada.2.4. A fiscalização técnica independente contribui diretamente para a prevenção de falhas construtivas, sobrepreço, pagamentos indevidos e atrasos injustificados, promovendo maior controle sobre a execução contratual e assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.2.5. Ademais, a complexidade inerente aos serviços de engenharia, especialmente aqueles relacionados à fiscalização de obras, exige conhecimento técnico específico, experiência comprovada e capacidade analítica, o que caracteriza tais serviços como de natureza predominantemente intelectual.2.6. Nesse contexto, a contratação pretendida encontra amparo no art. 74, inciso III, alíneas c e d, da Lei n 14.1332021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, quando caracterizada a inviabilidade de competição, notadamente para serviços de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras, bem como para elabor

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE MENDES PIMENTEL

Local: Mendes Pimentel, Minas Gerais

Modalidade: Inexigibilidade