Licitações/Contratação de empresa especializada para o fornecimento de kits natalinos, contemplando bolsa térmica e gêneros alimentícios, podendo incluir carne bovina, cortes de frango, linguiça toscana e outros itens correlatos, incluindo o transporte, entrega e distribuição, destinados aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta que possuam vínculo ativo na data de sua contemplação, em conformidade com o artigo 8º da Lei Municipal nº 10.965, de 29 de maio de 2026, originado n...
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Contratação de empresa especializada para o fornecimento de kits natalinos, contemplando bolsa térmica e gêneros alimentícios, podendo incluir carne bovina, cortes de frango, linguiça toscana e outros itens correlatos, incluindo o transporte, entrega e distribuição, destinados aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta que possuam vínculo ativo na data de sua contemplação, em conformidade com o artigo 8º da Lei Municipal nº 10.965, de 29 de maio de 2026, originado n...

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Publicada: 6 de nov. de 2026
Atualizada: 12 de nov. de 2026
Fonte: PNCP São Paulo

Sobre esta licitação

Este contrato es de fornecimento en el sector Direito e serviços jurídicos, Governança e administração pública y Transporte e logística. Ubicada en Brasil, América Latina, esta licitación está abierta a empresas y UTE.

Publicada a través de PNCP São Paulo, um portal nacional de contratações públicas. Editais de licitação seguem a Lei 14.133/2021 e podem exigir documentos de habilitação técnica e econômico-financeira específicos para o fornecimento de bens no setor Direito e serviços jurídicos. Contratos de fornecimento exigem que os licitantes demonstrem conformidade do produto com as especificações técnicas, capacidade de entrega e certificações relevantes. Las partes interesadas deben consultar toda la documentación en la fuente original antes de presentar su oferta.

Descrição

Traduzido automaticamente do Português
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de kits natalinos, contemplando bolsa térmica e gêneros alimentícios, podendo incluir carne bovina, cortes de frango, linguiça toscana e outros itens correlatos, incluindo o transporte, entrega e distribuição, destinados aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta que possuam vínculo ativo na data de sua contemplação, em conformidade com o artigo 8º da Lei Municipal nº 10.965, de 29 de maio de 2026, originado n... A concessão do benefício tem origem nas negociações coletivas realizadas entre a Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santo André – SINDSERV. A matéria já havia sido objeto de discussão na reunião de negociação realizada em 3 de abril de 2025, ocasião em que a Administração apresentou proposta de fornecimento de kit natalino aos servidores, contemplando bolsa térmica e gêneros alimentícios, ainda sujeita à conclusão das tratativas. A proposta foi posteriormente incorporada às negociações do Acordo Coletivo 2026/2027 e submetida à apreciação legislativa por meio do Projeto de Lei nº 16/2026, encaminhado à Câmara Municipal em 15 de maio de 2026. As tratativas culminaram na edição da Lei Municipal nº 10.965, de 29 de maio de 2026, cujo art. 8º instituiu benefício eventual, de natureza não salarial, correspondente à concessão de kit natalino aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta que possuam vínculo ativo na data de sua contemplação. Nos termos do referido dispositivo, a concessão observará a disponibilidade financeira e orçamentária, os critérios de razoabilidade e finalidade social e as demais condições estabelecidas na legislação. O § 2º prevê que o kit será composto por bolsa térmica contendo seleção especial de gêneros alimentícios, podendo incluir carne bovina, cortes de frango, linguiça toscana e outros itens correlatos. Assim, a presente demanda decorre da necessidade de viabilizar, observadas as condições legais e as autorizações pertinentes, a execução de benefício instituído por lei municipal, resultante de compromisso assumido no âmbito das negociações coletivas. Órgão: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE Local: Santo André, São Paulo Modalidade: Pregão - Eletrônico

Procedência dos dados

Este aviso é proveniente de PNCP São Paulo e foi originalmente publicado em 6 de novembro de 2026. Atualizado há 6 dias. Idioma original: Português. BidsFactory espelha avisos oficiais de compras públicas e sempre direciona à fonte para o texto legal completo.

Sobre MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE publicou 234 avisos de contratação na BidsFactory, sendo 7 atualmente abertos e 186 contratos adjudicados. A atividade concentra-se em Cultura e patrimônio, Desenvolvimento urbano e habitação & Direito e serviços jurídicos. Todos os avisos referem-se a Brasil. Os avisos são distribuídos via Brazil PNCP & PNCP São Paulo. Publicação mais recente: 11 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Como apresentar uma proposta?

Acesse PNCP São Paulo para consultar o aviso completo, os documentos exigidos e as instruções de envio.

Quem é o órgão contratante?

Este aviso foi emitido por MUNICIPIO DE SANTO ANDRE em Brasil. O órgão contratante avalia as propostas, adjudica o contrato e supervisiona a execução.

Qual o tipo de contrato?

Trata-se de um contrato de Compras no setor Direito e serviços jurídicos. A classificação ajuda licitantes a confirmar se a oportunidade se alinha com suas qualificações.

Onde o contrato será executado?

O contrato será executado em Brasil. Licitantes estrangeiros devem verificar exigências locais de registro, tributação e presença antes do envio.

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Dados principais

Tipo de Contrato
Fornecimentos
Elegibilidade
Empresas / Consórcios
Idioma
Português

Fonte

Órgão contratante

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
🇧🇷Brasil