CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE VIDA PARA ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO/MG

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE VIDA PARA ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO/MG 01 07 Unidade SEGURO DE VIDA PARA ESTAGIÁRIOS Serviço de seguro para os estagiários da Câmara Municipal de Monte Sião/MG. Em caso de acidentes pessoais durante o período de estágio, que resultem em despesas ou invalidez, as apólices devem cobrir as seguintes circunstâncias: a) Morte acidental: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) b) Invalidez permanente (total ou parcial) por acidente: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) c) Auxílio funeral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Quantidade de vidas a serem incluídas: 07 (sete) estagiários, sendo o beneficiário indicado pelo próprio estagiário. A presente contratação tem como objetivo suprir a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários da Câmara Municipal de Monte Sião/MG, em estrito cumprimento ao disposto na Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), que impõe à parte concedente a obrigatoriedade de providenciar apólice de seguro compatível com valores de mercado. A medida visa assegurar a regularidade jurídica dos estágios concedidos e garantir a integridade física e financeira dos estudantes durante o desempenho de suas atividades. O seguro destina-se a 07 (sete) estagiários, abrangendo as coberturas mínimas obrigatórias e adequadas ao risco: morte acidental (R$ 20.000,00), invalidez permanente total ou parcial por acidente (R$ 20.000,00) e auxílio funeral (R$ 5.000,00). A apólice deverá vigorar durante todo o período do estágio e permitir a livre indicação de beneficiário pelo próprio estagiário, conforme práticas de mercado e em conformidade com a legislação aplicável. A contratação tem por finalidade atender a uma exigência legal e de proteção social, assegurando que os estagiários vinculados à Câmara estejam amparados em caso de acidentes pessoais ocorridos durante a execução de suas atividades ou em deslocamentos vinculados às funções desempenhadas. Tal medida promove não apenas a segurança dos estudantes, mas também resguarda o interesse público e o erário municipal, evitando potenciais passivos jurídicos e administrativos decorrentes da ausência de cobertura securitária. Adicionalmente, a adoção de apólice coletiva representa uma solução economicamente vantajosa, pois possibilita a redução do custo unitário por estagiário e otimiza a gestão dos recursos públicos. A contratação conjunta ainda garante uniformidade nas condições contratuais e agilidade na eventual liquidação de indenizações, preservando a imagem institucional da Câmara e assegurando resposta imediata em situações emergenciais. Dessa forma, a presente contratação não se restringe ao mero cumprimento de uma obrigação legal, mas configura uma ação estratégica voltada à segurança, responsabilidade e conformidade da administração pública, promovendo ambiente de estágio adequado e seguro. Órgão contratante: CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SIAO Localização: Monte Sião, Minas Gerais Unidade: CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SIAO Modalidade: Dispensa Modo de disputa: Dispensa Com Disputa Processo: 28 Número da compra: 28 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II — Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras Valor total estimado: R$ 456.54 Data de abertura de propostas: 06/11/2026 16:00 Data de encerramento de propostas: 11/11/2026 16:00