CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA, COMPREENDENDO ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA NAS ÁREAS DE

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA, COMPREENDENDO ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA NAS ÁREAS DE CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA, COMPREENDENDO ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA NAS ÁREAS DE DIREITO PÚBLICO, TRIBUTÁRIO, ECONÔMICO, FINANCEIRO, MINERÁRIO E PREVIDENCIÁRIO, COM ATUAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DA FAZENDA E SEUS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO AO INCREMENTO E RECUPERAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS, POR MEIO DE AJUIZAMENTO, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, ELABORAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, BEM COMO INTERVENÇÕES DE TERCEIROS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DEMAIS ÓRGÃOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E AGÊNCIAS REGULADORAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS RELACIONADAS AO OBJETO CONTRATADO Órgão contratante: MUNICIPIO DE NOVA CRIXAS Localização: Nova Crixás, Goiás Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRIXAS Modalidade: Inexigibilidade Processo: 38 Número da compra: 38 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e — Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; Valor total estimado: R$ 7.00